Roberto Campos: Petrossauro (1999)

Quando for escrita a história econômica do Brasil nos últimos 50 anos, várias coisas estranhas acontecerão. A política de autonomia tecnológica em informática, dos anos 70 e 80, aparecerá como uma solene estupidez, pois significou uma taxação da inteligência e uma subvenção à burrice dos nacionalistas e à safadeza de empresários cartoriais. Campanhas econômico-ideológicas como a do “o petróleo é nosso” deixarão de ser descritas como uma marcha de patriotas esclarecidos, para ser vistas como uma procissão de fetichistas anti-higiênicos, capazes de transformar um líquido fedorento num ungüento sagrado. Foi uma “passeata da anti-razão” que criou sérias deformações culturais, inclusive a propensão funesta às “reservas de mercado” .

A criação do monopólio estatal de 1953 foi um pecado contra a lógica econômica. Precisamente nesse momento, o ministro da Fazenda, Oswaldo Aranha, mendigava um empréstimo de US$ 300 milhões ao Eximbank, para cobertura de importações correntes (inclusive de petróleo). A ironia da situação era flagrante: de um lado, o país mendigava capitais de empréstimos que agravariam sua insolvência, de outro, pela proclamação do monopólio estatal, rejeitava capitais voluntários de risco. Ao invés de sócios complacentes (cuja fortuna dependeria do êxito do país), preferíamos credores implacáveis (que exigiriam pagamento, independentemente das crises internas). Esse absurdo ilogismo levou Eugene Black, presidente do Banco Mundial, a interromper financiamentos ao Brasil durante cerca de dez anos (com exceção do projeto hidrelétrico de Furnas, financiado em 1958). Houve outros subprodutos desfavoráveis.

Criou-se uma cultura de “reserva de mercado”, hostil ao capitalismo competitivo. Surgiu uma poderosa burguesia estatal que, protegida da crítica e imune à concorrência, acumulou privilégios abusivos em termos de salários e aposentadorias.

Criou-se uma falsa identificação entre interesse da empresa e interesse nacional, de sorte que a crítica de gestão e a busca de alternativas passaram a ser vistas como traição ou impatriotismo.

Vistos em retrospecto, os monopólios estatais de petróleo, que se expandiram no Terceiro Mundo nas décadas de 60 e 70, longe de representarem um ativo estratégico, tornaram-se um cacoete de países subdesenvolvidos na América Latina, África e Médio Oriente. Nenhum país rico ou estrategicamente importante, nem do Grupo dos 7 nem da OCDE, mantém hoje monopólios estatais, o que significa que os monopólios não são necessários nem para a riqueza nem para a segurança estratégica.

Essas considerações me vêm à mente ao perlustrar os últimos relatórios da Petrossauro. Ao contrário de suas congêneres terceiro-mundistas, que são vacas-leiteiras dos respectivos Tesouros, a Petrossauro sempre foi mesquinha no tratamento do acionista majoritário. Tradicionalmente, a remuneração média anual do Tesouro, sob a forma de dividendos líquidos, não chegou a 1% sobre o capital aplicado. Após a extinção de jure do monopólio, em 1995 (ele continua de facto), e em virtude da crítica de gestão e da pressão do Tesouro falido, os dividendos melhoraram um pouco, ma non troppo.

Muito mais generoso é o tratamento dado pela Petrossauro à Fundação Petros, que representa patrimônio privado dos funcionários.

A empresa é dessarte muito mais um instituto de previdência, que trabalha para os funcionários, do que uma indústria lucrativa, que trabalha para os acionistas. Aliás, é duvidoso que a Petrossauro seja uma empresa lucrativa. Lucro é o resultado gerado em condições competitivas. No caso de monopólios, é melhor falar em resultados.Quanto à Petrossauro, se fosse obrigada a pagar os variados tributos que pagam as multinacionais aos países hospedeiros-bônus de assinatura, royalties polpudos, participação na produção, Imposto de Renda e importação-teria que registrar prejuízos constantes, pois é alto seu custo de produção e baixa sua eficiência, quer medida em barris/dia por empregado, quer em venda anual por empregado.

Examinados os balanços de 1995 a 1998, verifica-se que o somatório dos dividendos ao Tesouro (pagos ou propostos) alcançam R$ 1,606 bilhão enquanto que as doações à Petros atingiram 2,054 bilhões.

Considerando que o Tesouro representa 160 milhões de habitantes e vários milhões de contribuintes, enquanto que a burguesia do Estado da Petrossauro é inferior a 40 mil pessoas, verifica-se que é o contribuinte que está a serviço da estatal e não vice- versa.

Nota-se hoje no Governo uma perigosa tendência de postergação das privatizações seja na área de petróleo, seja na área financeira, seja na eletricidade. É um erro grave, que põe em dúvida nosso sentido de urgência na solução da crise e nossa percepção dos remédios necessários. A privatização não é uma opção acidental nem coisa postergável, como pensam políticos irrealistas e burocratas corporativistas. É uma imposição do realismo financeiro. Há duas tarefas de saneamento imprescindíveis. A primeira consiste em deter-se o “fluxo” do endividamento (o objeto mínimo seria estabilizar-se a relação endividamento/PIB). Essa é a tarefa a ser cumprida pelo ajuste “fiscal”.

A segunda consiste em reduzir-se o estoque da dívida. Esse o objetivo da reforma “patrimonial”, ou seja, a “privatização”.

Não se deve subestimar a contribuição potencial da reforma patrimonial para a solução de nosso impasse financeiro.

Tomemos um exemplo simplificado.

Apesar da crise das Bolsas, a venda do complexo Petrossauro-BR Distribuidora poderia gerar uma receita estimada em R$ 20 bilhões.

Considerando-se que a rolagem da dívida está custando ao Tesouro 40% ao ano, uma redução do estoque em R$ 20 bilhões, representaria uma economia a curto prazo de R$ 8 bilhões. Isso equivale a aproximadamente 20 anos dos dividendos pagos ao Tesouro pela Petrossauro na média do período 1995-1998 (a média anual foi de R$ 401,7 milhões).

Se aplicarmos o mesmo raciocínio à privatização de bancos estatais e empresas de eletricidade, verificaremos que a solvência brasileira dificilmente será restaurada pela simples reforma fiscal. Terá que ser complementada pela reforma patrimonial.

É perigosa complacência a atitude governamental de que a reforma fiscal é urgente e a reforma patrimonial postergável. É dessas complacências e meias medidas que se compõe nossa lamentável, repetitiva e humilhante crise existencial.

Rodrigo Constantino: A crise é algo deliberado por parte da esquerda revolucionária golpista?

Alguns leitores meus começaram a alegar que faço parte do time dos ingênuos que ainda não compreendeu que toda essa crise era prevista e faz parte de uma estratégia da esquerda revolucionária golpista. Ou seja, não seria resultado de incompetência, e sim parte dos planos diabólicos dessa esquerda global para a sua perpetuação no poder e a destruição da civilização ocidental. Como o número de leitores que pensam assim não é tão insignificante, creio que mereçam uma resposta aqui.

Essa ala da direita adora teorias conspiratórias, enxerga comunista em todo lugar e adota o pensamento dialético, mesma arma usada ironicamente pela esquerda que combate. O raciocínio dialético é útil pois pode estar sempre certo, vale em todas as ocasiões. Se a esquerda golpista governa numa fase de bonança, distribuindo esmolas estatais e crédito farto, então isso é parte de sua estratégia de poder; se a economia vira, a crise se instaura e caímos na estagflação, tudo também é parte da mesma estratégia de poder. Cara eu ganho, coroa você perde.

Torna-se impossível refutar um raciocínio dialético desses, pois qualquer coisa que ocorra faz parte dos planos maquiavélicos do inimigo. Se ele vai para um lado, isso prova que ele pertence àquele lado; mas se ele vai para o outro, isso apenas prova que ele usa essa falsa migração para fortalecer aquele primeiro lado. A tal esquerda globalizante está por toda parte, e tudo foi milimetricamente ensaiado por ela na dança do poder.

Entra nessa visão de mundo o papel do PSDB, por exemplo, que seria apenas um instrumento na estratégia das tesouras da mesma esquerda global, talvez com George Soros dando as cartas lá de cima. O tucanato deixa de ser pusilânime, uma “oposição” acovardada por ter algum grau de simpatia pela trajetória petista e por ser também de esquerda, e passa a ser conivente propositalmente com os planos da esquerda global. Se alguns tucanos intensificarem o tom e a reação ao PT, não adianta: tudo foi ensaiado antes e é parte da conspiração.

Teorias conspiratórias seduzem pelo simplismo com o qual “explicam” o mundo complexo. Tudo se encaixa nesse modelo binário, maniqueísta, e toda a complexidade do mundo é deixada de lado. Umberto Eco tem escrito ótimos livros sobre o assunto, como O cemitério de Praga, que citei nesse texto sobre o encanto das teorias conspiratórias. Os “judeus” para os nazistas são os “comunistas” para essa direita, e tudo é imputado a eles. E se você discordar de uma vírgula, cuidado, pois você também se tornará um “agente de desinformação” do lado inimigo!

Vejam bem: acredito numa esquerda global, mas que seria muito menos organizada do que essa ala da direita imagina. Sei da existência do Foro de São Paulo, que simboliza mais essa união de bolivarianos latino-americanos do que efetivamente um palco de decisões golpistas arquitetadas às escuras. Similis símili gaudet: os semelhantes regozijam-se entre si. A escória é atraída pela escória. Irã se junta a Putin que se une aos caudilhos bolivarianos. O mundo sempre foi assim.

O que não compro é a tese de que todos os acontecimentos derivam dessas conversas conspiratórias e secretas. O mundo, como já disse, é bem mais complexo que isso. E a crise, se pode por um lado ser usada pela própria esquerda para avançar mais sobre nossas liberdades, também pode representar um enorme risco no projeto de permanência no poder dessa esquerda. Que, aliás, não custa lembrar, é formada por indivíduos com seus próprios interesses, muitas vezes conflitantes. Vide as delações premiadas de membros da quadrilha.

Logo, a crise ameaça o projeto de poder desses esquerdistas, e serve como oportunidade para movimentos de oposição. O próprio crescimento da nova direita brasileira é prova disso. Seria tudo orquestrado pela esquerda global? Sério? Quem estaria por trás disso tudo então? Pois se Dirceu, Lula e companhia têm alguma representatividade na célula brasileira, fica claro que não estão felizes com os acontecimentos. Lula anda desesperado, com medo de ser preso, e Dirceu já está no xilindró. Quem, então, usaria até esses líderes da esquerda nacional como simples peões sacrificáveis para seus grandiosos e ultra-secretos projetos?

Não, meus caros, a crise não era desejada pela esquerda revolucionária golpista. Ela pode, ao contrário, sepultar seu projeto ambicioso de poder. Ela pode colocar seus líderes atrás das grades. Ela pode destruir o PT, sem que isso represente crescimento expressivo para o PSOL, sua “linha auxiliar”. Ela tem permitido o avanço de um Ronaldo Caiado da vida, com discurso mais liberal. Ela tem impulsionado vários movimentos liberais e conservadores, para o pânico da esquerda. E isso tudo seria algo deliberado, parte esperada de um plano mirabolante qualquer?

Hoje mesmo há uma reportagem no GLOBO questionando qual o futuro do PT, e mostrando que o partido deve minguar, perder capilaridade e sair bem menor das próximas eleições. Podem acreditar: não era isso que os petistas queriam, tampouco a esquerda em geral, mesmo a “globalista”. A turma é golpista sim, mas é também incompetente, e seus equívocos ideológicos, assim como sua obstinação asinina, causaram esse caos econômico que coloca em xeque sua permanência no poder. Seu único projeto era ficar no poder, e a crise pode destruir esse sonho.

Portanto, menos simplismo na análise, menos teoria conspiratória, e menos dialética que serve para justificar tudo como parte de uma engrenagem maior voltada justamente para seus objetivos finais. A realidade é mais complexa, e também mais prosaica muitas vezes. A crise não foi produzida de propósito por revolucionários golpistas numa sala no Palácio da Injustiça; ela é resultado de muita roubalheira, de muita incompetência, e será a pá de cal do projeto totalitário petista.

PS: Sei que muitos dessa ala da direita são seguidores de Olavo de Carvalho, e esse tipo de mentalidade sempre foi uma das maiores críticas que fazia (e faço) ao filósofo. Continuo com meu projeto de união da direita toda (e de parte da esquerda civilizada também) contra um inimigo maior, e essa estratégia está simbolizada na minha campanha do Panaceia, meu primeiro livro de ficção em que há essa união tática contra o inimigo maior. Mas não posso deixar de expressar o que penso sobre o assunto, até porque julgo que essa teoria conspiratória em nada ajuda na luta contra o PT.

Reinaldo Azevedo: Depois de ajudar a quebrar o Brasil, Lula quer espalhar suas jumentices América Latina afora!

Ou: O cafetão dos pobres

É incrível! Não bastou a Lula ser o mentor intelectual — santo Deus! como essas palavras não combinam associadas a esse ogro da ética! — de um modelo que quebrou a economia brasileira. Não bastou a Lula ter transformado em consumo e em cocô, em seu próprio país, uma janela de oportunidades que poderia ter sido, de fato, o passaporte de milhões para a uma vida melhor; não bastou a Lula ter feito de suas jumentices, em terras nativas, uma categoria de pensamento, com o anuência de setores do empresariado movidos ou por cupidez específica ou por burrice genérica. Ele quer levar adiante o seu legado. Agora ele sai dando conselhos energúmenos América Latina afora.

No Brasil, ninguém mais quer ouvir um dos principais beneficiários de sistema tão iluminado. Sim, o modo que Lula descobriu de governar criou o desenvolvimento sustentado e a riqueza de longuíssimo prazo para os Lula da Silva, por exemplo. Ele próprio, só em palestras, faturou R$ 27 milhões em quatro anos. Isso é que é crescimento de patrimônio sem precedentes! E notem que não me apego a informações não confirmadas sobre sinais exteriores de riqueza dele próprio e da família. Fico com o que está declarado. Por aqui, Lula é carta fora do baralho, é página virada, é morto que anda, é zumbi.

Mas, ora vejam!, o homem está participando ativamente da campanha eleitoral na Argentina. Empresta seu apoio a Daniel Scioli, o candidato de Cristina Kirchner à sua sucessão. Não por acaso, também a Beiçola de Buenos Aires empurra a economia de seu país para a inviabilidade, mobiliza milícias truculentas contra a imprensa, está atolada em escândalos, enriqueceu notavelmente no poder…

Fosse pouco, seu governo tem nas costas uma suspeita bastante verossímil de assassinato. Refiro-me, claro!, ao promotor Alberto Nisman, que investigava a participação do governo no esforço de esconder as evidências de que o Irã estava por trás do atentado contra a sede da Associação Mutual Israelita Argentina (Amia), em 1994, quando uma explosão deixou 85 mortos e provocou danos estruturais em outros 9 edifícios no bairro Once. Adiante.

Lula foi falar porcaria também no Paraguai. Durante um evento, nesta terça, naquele país, comemorando os 10 anos do programa Tekoporã, que distribui subsídios a 600 mil pessoas por meio de um cartão, afirmou que o combate à pobreza deve ter prioridade sobre os investimentos em infraestrutura. Jogou ao vento, entre outras teorias relinchantes, o que segue:

“É verdade que eu poderia fazer uma ponte, uma estrada, mas entre cuidar de 54 milhões de pessoas que estão passando fome e fazer uma estrada, a estrada pode esperar que essas pessoas comam, fiquem fortes e ajudem a construí-la. Se fizesse a estrada, essas pessoas morreriam de fome antes de vê-la terminada. É muito difícil encontrar alguém no setor de Fazenda ou Tesouro que esteja disposto a dar essa contribuição aos que estão abaixo. Não é uma política de esmola, de compensação, é um direito”.

Disse mais: “Antes de eu chegar à Presidência, os pobres eram tratados como se fossem problemas. E hoje eu digo que cuidar bem dos pobres é a solução para acabar com a miséria na nossa América do Sul”.

É uma soma formidável de mentira com estupidez. Em primeiro lugar, não havia 54 milhões de famintos no Brasil quando ele chegou à Presidência. A fome já era um problema residual — como é ainda hoje, nos grotões. Em segundo lugar, programas sociais do governo Fernando Henrique Cardozo, que Lula tomou para si, atendiam cinco milhões de famílias. Em terceiro lugar, o seu pensamento é a expressão do lixo intelectual que inviabiliza países mundo afora, conduzidos por esquerdistas ou populistas.

Não há contradição nenhuma entre investir em infraestrutura e combater a fome. Por que o Bolsa Família seria incompatível com um programa decente de concessões e privatizações na infraestrutura? Inferir que o aporte de recursos para esse setor serve apenas para enriquecer empresários e não tem efeitos sociais é de um cretinismo avassalador.

Em 2014, o Bolsa Família custou R$ 26,6 bilhões aos cofres públicos. Um ponto percentual de elevação de juros custa R$ 15 bilhões. Vejam a que altura o genial modelo de gastos públicos sem limite — sem pensar muito na infraestrutura, né, Lula? — levou a Selic no país. E não! Não foi para satisfazer a sanha dos banqueiros — não que eles fiquem infelizes, claro… Esse é o resultado das escolhas feitas pelo petismo.

Não há contradição entre investimento em infraestrutura e combate à pobreza. Até porque, vamos convir, não é mesmo?, o petrolão não foi criado em razão dos programas sociais levados adiante pelo petismo. O mesmo lulismo que expandiu o Bolsa Família foi ainda mais generoso com o Bolsa Empreiteiro, o Bolsa BNDES e, em algumas circunstâncias, o Bolsa Banqueiro.

Aí está, aliás, um dos enganos que se podem cometer sobre o PT, já escrevi centenas de vezes. Do socialismo, herdou as taras autoritárias e a tentação de se estabelecer como partido único. E só. No mais, usou o razoável controle que tinha, e tem, de movimentos sociais e a capacidade de seu demiurgo de se comunicar com as massas para regalar alguns potentados da economia nativa. Enquanto Lula distribuía Bolsa Família, ajudava alguns eleitos a arrecadar alguns bilhões em Banânia. O petismo é o escarro do populismo de extrema direita.

O PT só cobrava o valor da corretagem. O sistema de que Lula fala, no fim das contas, é aquele que faz de seu partido o cafetão dos pobres. Não por acaso, o país se transformou num bordel de bandoleiros que cobram e pagam propina.

Eis o modelo que Lula quer vender à América do Sul.

Por Reinaldo Azevedo

Esquerdopatas vagabundos arrasaram a Educação - Lucas G.: Greve in Rio

Veja como os radicais de esquerda infiltrados nas universidades impedem o avanço educacional brasileiro

Rodrigo Constantino: Recebi a mensagem abaixo de Lucas G., um estudante da UFRJ, que resolveu encarar a votação da permanência ou não da greve em curso, que completará cem dias. Ele relata o verdadeiro calvário que foi enfrentar os obstáculos criados deliberadamente pelos radicais de esquerda, sempre organizados para impedir uma verdadeira democracia. O que se segue é o retrato da falência de nosso sistema educacional, dominado por essa minoria barulhenta e extremamente ideológica. Afinal, o que esperar quando o próprio reitor da universidade veste literalmente o boné do MST? Vejam:

Lucas G.: Greve in Rio

A longa marcha da vaca para o brejo deu passos largos na Assembleia Estudantil da UFRJ de ontem.

Cheguei à Assembleia em um horário próximo do que estava previsto em seu evento do Facebook, mas ela contou com nada menos que 1h30 de atraso. Com todas as óbvias ressalvas, os momentos iniciais do episódio de ontem tinha certo quê Rock in Rio. Eu arriscaria um “Greve in Rio” como apelido.

Da mesma maneira que o popular festival de rock, os entusiastas mais apaixonados, os grevistas no caso, chegaram logo na frente para “pegar a tal da grade” e acompanhar os acontecimentos mais de perto. Os simpáticos vendedores de água e cerveja, sempre atentos ao início de grandes aglomerações, já marcaram presença na entrada do prédio da Reitoria.

Iniciada a cerimônia, dedicaram os primeiros trinta minutos da mesma a um histórico das ações promovidas pelos alunos nesse período de três meses de paralisação. Ocupações, marchas, petições e invasão ao MEC foram citadas. O formato ideal de resistência grevista, que deveria ser seguido pelas demais universidades, era o da tal UFBA, a Universidade de Brasília, segundo um dos falantes que se dedicaram à exposição desse histórico.

Logo em seguida, a mesa iniciou uma discussão a respeito da metodologia da Assembleia. Já vendo que o negócio iria demorar muito, fiz o mesmo que muitos e encostei-me sentado a uma das pilastras do térreo. Eu e uns amigos que tinham ido comigo, talvez imbuídos de um espírito de “estudante farofeiro”, levamos umas bolachas (ou biscoitos) de casa para sobreviver até o final da votação.

Quantas falas teria o tal debate, afinal? Vi que muita gente queria pular direto para o momento em que votaríamos, mas me dei conta de que a peleja seria inevitável. Propuseram inicialmente cerca de 20 ou 25 falas de 2 minutos cada. Já outra garota sugeriu aumentar o número para 35.

Sim! Ouvimos às 19h30 a brilhante ideia de conceder 35 falas de 2 a 3 minutos para os presentes. A essa altura eu já estava me arrependendo de não ter uma barraca de camping para situações desse tipo. Eis que vejo um ser iluminado se levantar e propor um número mais reduzido 15 falas, visto que todo mundo já estava ciente da situação da faculdade, do Brasil, do capitalismo, do imperialismo norte-americano e do que quer que fossem falar futuramente. O bom senso prevaleceu nesse ponto e optamos por essa última proposta.

Entre o intervalo de tempo anterior ao início do debate e o fim do mesmo, muita gente aproveitou para ir ao restaurante universitário. Percebendo que as discussões não teriam muito futuro, aproveitei para matar a fome também, só retornando na metade do debate. Infelizmente perdi a parte em que falaram coisas como a “escravação (sic) dos funcionários terceirizados” e que deveríamos derrotar o “Aécio e a direita”.

Finalmente o debate se aproximava de seu fim, havendo destinado mais de uma hora para ouvir pessoas carregadas do velho vocabulário revolucionário e ouvir também aqueles que pediam pelo fim da greve estudantil ao mesmo tempo em que fosse assegurado o direito de defesa das reivindicações dos alunos..

Conseguíamos identificar facilmente que a maioria, senão a totalidade, da mesa de ontem era composta por membros favoráveis à manutenção de tal greve. Cabia a eles, segundo a metodologia elaborada pela própria mesa, definir os encaminhamentos (que foram identificadas pelos próprios) a serem votados em seguida.

“Voici monsieur!” O relógio já estava quase marcando 9 da noite quando surgiu uma lista com 12 encaminhamentos a serem votados em ordem. Preciso perguntar qual seria o último dos itens da lista a ser votado? Isso mesmo! O fim da greve estudantil da UFRJ.

A maioria dos encaminhamentos era perfeitamente viável sem a aprovação por parte da Assembleia. Exigiam, por exemplo, a criação de um Dia Nacional da Luta e a organização de uma passeata contra o Ajuste Fiscal. Ótimo! Somos livres para fazê-los independentemente do consenso dos amigos da universidade. Também somos livres para nos posicionar contra a ocupação da Cisjordânia, defender o fim da Guerra da Síria e apoiar o movimento de libertação do Tibete. Se deixar por conta dos alunos, a greve estudantil só acaba quando tudo isso for atendido.

Ademais, alguns grevistas levantaram a possibilidade de adiar a votação sobre a manutenção da greve para a semana seguinte. Foi aí que indignação com o sistema da Assembleia eclodiu de vez. Os gritos em uníssono clamavam por uma votação o mais rápido possível. Muitos compareceram apenas para votar pelo fim da greve, mas a estratégia dos grevistas da esquerda era manter a votação para o mais tarde possível. Alunos que queriam votar pelo fim da paralisação estudantil e moravam na Baixada Fluminense ou em regiões mais distantes ficariam sem ônibus. Vários destes foram embora, enquanto outros seguiam protestando.

Contados os votos, venceu a parte que defendia a manutenção da greve. Muitos dos que moravam longe e eram contrários à mesma tiveram de sair antes da votação, que se encerrou depois do incrível horário de 22h30. Assim, continuamos um semestre maculado com uma greve que já dura três meses. O próprio reitor afirmou que as aulas retornarão apenas quando funcionários, alunos e docentes finalizarem suas respectivas greves.

Enquanto o radicalismo ideológico permanecer como a força motriz da política educacional brasileira, seguiremos tomando de goleada nos rankings internacionais de excelência acadêmica. Há reivindicações legítimas no meio disso tudo. Não há como negar. Mas dada a atual conjuntura econômica brasileira, é necessário deixar a ideologia de lado, retomar o semestre letivo e partir para um pragmatismo responsável, tendo consciência do que é viável de ser feito agora e o que não é.

Flavio Morgenstern: Por que o PT deve acabar

Nos últimos dias, uma série de “deserções” das fileiras petistas tem acontecido, num momento em que ser petista é mais algo para se esconder como capricho atrasado e teimosia diante da realidade do que mostra de superioridade moral.

Dizem que o PT traiu seus ideais originais. Alguns até negam que ele ainda seja de esquerda.

Balela: o ideal do PT original era expropriar a “burguesia” e criar uma democracia de operários. Depois de 13 (!) anos no poder, o PT expropriou a burguesia e faz vigorosos contratos com empreiteiras para ou sermos operários deste esquema, ou falirmos.

Onde está a traição, se o PT cumpriu à risca o que prometia?

Quando debatia com Collor em 1989, Lula pregava uma jabuticaba chamada “socialismo democrático”, já que os países socialistas, que ele tanto defendia, entravam no colapso que resultou na Queda do Muro e na falência da União Soviética.

Já no poder, em 2007, no 3.º Congresso do Partido dos Trabalhadores, um vídeo promovido pelo próprio PT declarava qual era o “segundo grande tema do nosso [deles] Congresso, o Socialismo Petista” (sic).

O vídeo afirmava reiteradamente que eram um partido anticapitalista, que a luta anticapitalista estava no seu sangue, e que o conceito de socialismo “está presente desde a criação do partido, há 27 anos”.

Falando entre os seus, os petistas não precisam se preocupar com o que ordenam seus marqueteiros, preocupados em engabelar a população. Entre petistas, não há nada de “democracia”, “cumprir a lei”, “respeitar a Constituição”, “que papo ultrapassado, o socialismo já acabou, a Guerra Fria foi vencida pelos caras corretos e agora somos todos capitalistas de carteirinha”.

Lá, o mote é socialismo, é enaltecer Cuba e ditaduras totalitárias, é chamar genocida de “companheiro” e falar com toda a naturalidade da tirania bolivariana, para logo a seguir, quando estiver na imprensa, nos blogs ou conversando com pessoas normais, afirmar que aceitam a derrocada do socialismo, que o PT se dá muito bem com o capitalismo, que é paranóia de ultraliberais fanáticos como o Rodrigo Constantino chamar o PT de “bolivariano” e enxergar traços socialistas no PT. E, claro, que o Foro de São Paulo não existe, ou então é só uma reunião de velhas viúvas do totalitarismo bolchevique ou ainda que o PT nada tem a ver com isso.

Ora, o PT continua idêntico ao PT 89, sem riscos e até melhor repaginado, com terno Armani e sem tantos perdigotos. Inclusive foi a fundo no seu projeto de democracia operária: hoje, ou se trabalha batendo prego para uma grande empreiteira (“pleno emprego! oportunidades a todos! diminuição das desigualdades! distribuição de renda! vocês plantam inflação para colher juros!”), se tornando operário, ou sua pequena empresa vai à falência – com todos os brasileiros recebendo salário de peão da Odebrecht, lá se vão as diferenças sociais e está distribuída a renda.

Mesmo o enriquecimento destes empreiteiros, em conchavo com o governo, nada tem de traição do projeto inicial petista: o socialismo “científico” surgiu justamente com um industrial financiando um pretenso intelectual que nunca bateu um prego na parede para pendurar um quadro na vida.

As empreiteiras que estão na mira da Lava Jato não são um “desvio” do projeto petista anos 80: são exatamente sua extrema materialização. Numa democracia sindical, os empreiteiros não querem concorrer no livre mercado, e sim atuar em concessões com o governo, para que todos nós paguemos pelos seus projetos sem opção de “desigualdade” causada pelo “capital financeiro” na Bolsa de Valores. Marcelo Odebrecht, Léo Pinheiro e companhia são apenas nossos Engels.

E qual a preocupação dos sindicatos como CUT com a Lava Jato? Como Dilma Rousseff se pronunciou sobre tantos bambambans presos? Ambos apenas criticaram o risco de “desemprego” – ou seja, se empresas como Odebrecht, OAS e Andrade Gutierrez falirem, aí sim está comprometido o projeto sindicalista petista da década de 80, sem empregos de batedores de martelo em empreiteiras protegidos por leis trabalhistas.

A resposta da presidente e dos sindicatos não é preocupação com a corrupção, com o tráfico totalitário de poder e dinheiro: é apenas com empregos comprometidos para as classes baixas. Assim se juntam nossos Engels com nossos Stalins. Assim o povo voltará a ter de fazer negócios e abrir pequenas empresas no livre mercado e teremos novamente “desigualdade” e risco de “desemprego”.

Dilma e o PT podem ser acusados de tudo, exceto de descumprir ou trair os ideais antigos do PT. A classe média, a antiga “burguesia”, continua devidamente expropriada, e todos nós continuamos tendo como opção inevitável, num governo petista, virarmos apertadores de parafuso sindicalizados. Com os movimentos sociais pregando isso na nossa cara.

O que acontece de fato neste momento no Brasil não é uma traição de ideais, como já explicamos aqui. É uma dissonância entre uma simbologia construída em torno de um projeto de sociedade (“trabalhadores! fim da desigualdade! moral social na política!”) e a realidade concreta que vem com tais discursos.

Não é uma “onda conservadora” que perpassa o Brasil: é a realidade reagindo a uma tentativa de mascará-la. Isto que torna alguém mais, digamos, reacionário. Ou seja, desconfiado de “salvadores” políticos.

O PT inteiro tentou e conseguiu se safar de seu projeto de compra de consciências e concentração de poder no Executivo, o mensalão, escorando-se tão somente no carisma de Lula para ganhar eleições – inclusive as duas de Dilma, já que ela, sozinha, não parece capaz de completar uma frase com sujeito, verbo e predicado.

Enquanto tal carisma acaba, restam apenas militantes os mais ferrenhos, inclusive os acadêmicos e jornalistas, a ainda acreditar no projeto petista – muitas vezes a soldo. Feministas, por exemplo: que não percebem a vergonha que é a primeira presidente do sexo feminino precisar tanto da figura de Lula para completar uma frase. Progressistas sofrem da Lei de Rothbard: são especialistas naquilo que menos enxergam.

A simbologia do PT ainda é afirmar que “lutaram contra a ditadura”, aquela que terminou há mais tempo do que durou. Quem ainda aguenta 50 livros sobre a ditadura lançados por mês? Quem ainda cai na esparrela de que os socialistas da década de 60 e 70 lutavam por um regime livre, de livre empreendimento e livres eleições, e não um totalitarismo cubanófilo que acaba mais gerando uma simpatia exagerada por militares, e não pelos socialistas?

Apenas militantes com lavagem cerebral. E estes cada vez mais estão distantes da população de carne e osso. Os militantes, por exemplo, adoram falar que José Dirceu “lutou pelo Brasil”, mas apenas conseguem se auto justificar diante de sua prisão – não convencer qualquer pessoa de que nossas liberdades políticas, hoje, sejam conquista de Dirceu.

Pelo contrário: se tivemos um regime de exceção (que saiu do poder sozinho, ao contrário do despotismo cubano, de quem Dirceu se considera “um ex-agente do Serviço de Inteligência”) foi justamente graças a pessoas como Dirceu, Lula e Dilma.

O apelo a uma “social-democracia” (embora o PT seja mais honesto no termo, e diga claramente “socialismo democrático”) foi o que fez o PT crescer já depois da redemocratização. Na oposição, estava sempre criticando o “livre mercado”, as “privatizações”, o FMI.

No poder, gabava-se de “tirar 40 milhões de brasileiros da miséria”, número que, como Lula admite entre risos, era inventado. Na verdade, apenas trocava o critério de contagem de pobres, como contar uma pessoa que receba R$ 291 por mês (sic) como de “classe média”. Nesta bricolagem embusteira, para atingir tais “números”, depois regurgitados pela militância como Verdades Morais Absolutas, chegaram a dar R$ 2 (sim, DOIS REAIS) para “tirar da miséria” 13 mil famílias.

A alquimia numérica pode durar um certo tempo, mas qualquer liberal sabe que não muito. Mesmo com o pouco apreço que nossa educação, jornalismo e cultura tenham pelos liberais, a conta desconfiada deles está sempre mais próxima da realidade.

Hoje vemos que a economia estatal do PT, seu desapreço pela livre iniciativa (a da “desigualdade”, que precisa ser corrigida e “regulada” pelo Estado) gerou os números de desemprego, PIB retroagindo, empresas falindo e todos precisando virar funcionários da Odebrecht para sobreviver. É ruim? É péssimo. Mas é exatamente o que o PT sempre pregou e apregoou.

Se o discurso de corrigir a “desigualdade” não convence mais, é porque a população, mesmo sem o conhecer (já que liberais não inventam, apenasdescrevem a realidade), percebeu a lição de Friedrich Hayek: para um Estado ter controle sobre a sociedade, precisa de poder sobre a sociedade.

A cada nova desculpa do PT para não conseguir entregar o mundo dos sonhos, e prometer um novo PAC ou culpar a mídia e a classe média, os agentes estatais apenas estão querendo mais poder. E quanto mais problemas surgem, vão precisando de ainda mais poder para corrigir os problemas do meio do caminho, e a razão inicial – digamos, o combate à desigualdade ou alguma besteira de sociólogo do tipo – acaba até sendo ignorada.

Nada foi mais claro do descompasso entre discurso e realidade do PT do que a entrevista de Dilma à Folha, em que Dilma afirma que “não respeita delator”.

Ora, delatores, no caso, eram empreiteiros que lucraram com a “economia estatal” não-socialista (mas que “regula” o mercado com concessões e “investimentos” do governo em empresas) do PT. Dilma, que ainda tem uma simbologia de “eu luto contra a ditadura”, falava como se “delatores” fossem combatentes e terroristas presos que alcagüetassem os colegas. Sua retórica e a realidade têm um descompasso de meio século.

Sem conseguir mais vencer a realidade e a lei com carisma, sem o apelo do ideário socialista agora que as pessoas sabem o que estava além da Cortina de Ferro, sem a promessa do Eldorado do PT no poder, sem o discurso do controle estatal em nome da distribuição de renda e do combate à desigualdade, com seus figurões sendo presos e se considerando tão heróis que vestem toalhas de mesa como capas de super-heróis ao caminhar para o camburão (o que deveria ser a suprema notícia internacional do século XXI) e com a população agora até indo às ruas para mostrar seu repúdio, resta apenas ao PT ser uma mancha de vergonha para os petistas que acordarem para a realidade.

O PT, felizmente, deve acabar.

Rodrigo Constantino: Um caso que dá referência circular e um nó górdio na cabeça dos esquerdistas

A esquerda “progressista” defende sempre as “minorias”, certo? Também inclui nesse grupo, por algum motivo obscuro, os bandidos, especialmente os jovens, vistos como “vítimas da sociedade”. Mas essas bandeiras podem gerar uma tremenda confusão na cabeça de um esquerdista típico, pois são muitas vezes contraditórias.

A feminista, por exemplo, deve elogiar os homens brancos ocidentais, que tratam as mulheres com respeito, ou os muçulmanos, outra “minoria” que não tem muito apreço pelo feminismo? Os homossexuais devem defender os países capitalistas liberais, onde gozam de ampla liberdade, ou as “minorias” africanas, que costumam vetar por lei o homossexualismo?

E como esses podemos pensar em vários outros casos. Mas um episódio ocorrido na Inglaterra é particularmente cruel com os “progressistas”. Ele, sozinho, é capaz de expor toda a hipocrisia da esquerda. Um adolescente esfaqueou uma pessoa. Até aqui, os “progressistas” estão na linha do “vítima da sociedade” e pregando que o ECA seja adotado na Inglaterra, para os ingleses aprenderem como se trata uma pobre criança de 14 anos que meteu a faca na vítima por falta de escola e oportunidade.

Mas aí começam os problemas. O garoto era aluno e a vítima foi seu professor. Já cai por terra a primeira grande ladainha da esquerda. Mas tem mais: o professor era negro, e o aluno teria cometido o crime por motivos racistas. E agora, José? Professor, da “elite opressora”, negro, e marginal, o “pobre sem oportunidades”, um estudante racista. Ainda querem aplicar o bondoso ECA?

Outro problema para os “progressistas”, claro, é a arma do crime: uma faca de cozinha. Esqueça o desarmamento, a desculpa de que “armas matam”, em vez de pessoas. O moleque usou uma faca de cozinha para ferir com risco de morte seu professor. A esquerda nada tem a dizer sobre isso, a menos que queira defender o desarmamento das facas…

Mas calma, leitor, que a confusão mental da esquerda continua: o professor, negro, também é cristão, e decidiu perdoar o delinquente racista. Direito dele, como cristão, algo que a esquerda “tolerante” não aceita, pois no fundo só quer perdoar bandidos das “minorias”, não os que atacam as “minorias”: esses merecem a morte, de preferência pela guilhotina em praça pública que é para dar o exemplo.

Só que, para fechar com chave de ouro, o professor, negro e cristão, reconheceu que seu perdão pessoal era uma coisa, mas a lei era outra, bem diferente, e que era importante o cumprimento da lei para passar a outros jovens de perfis similares “uma forte mensagem” que a violência é inaceitável. Ou seja, o homem pede a punição da lei para não incentivar novos crimes.

E agora, Maria? O que tirar disso tudo? O professor é da “elite golpista opressora” ou membro das “minorias oprimidas”? O estudante adolescente racista é “vítima da sociedade” ou um “marginal doente que merece a forca”? Já vejo a cabecinha oca de muito esquerdista dando aquela mensagem das planilhas de Excel: “referência circular”. Como desatar esse nó górdio, meus caros “progressistas”?

PS: O adolescente passará seis anos em regime fechado em um centro de recuperação de menores e os outros cinco sob vigilância em regime aberto. Lembrando que a vítima sequer foi fatal. Alguém ainda fica espantado com a criminalidade no Brasil, praticada de forma escancarada e ousada, pela certeza da impunidade? Será que os “progressistas” brasileiros acham que temos muito a ensinar aos “otários” ingleses sobre como tratar marginais?

Demétrio Magnoli: Guerreiro do povo brasileiro

Vão longe os tempos do braço erguido e do punho fechado. A novidade da prisão de José Dirceu encontra-se na esfera das narrativas. Mesmo para o PT, o “preso político” do mensalão reduziu-se a um político preso. A lacônica nota partidária assinada por Rui Falcão sequer menciona seu nome. Na declaração agourenta do ministro Ricardo Berzoini, um homem de Lula, “cabe aos investigados tomarem as providências que julgarem necessárias para se defenderem perante a Justiça”. O celebrado “guerreiro do povo brasileiro” não perdeu apenas os andrajos de liberdade pendurados no mancebo da prisão domiciliar: foi condenado por seu partido ao degredo político. É uma forma de adiar a reflexão inevitável sobre as fontes ideológicas do apodrecimento ético do PT.

O PT traçou uma linha na areia separando a “corrupção pela causa”, virtuosa, da “corrupção pelo vil metal”, pecaminosa. Corrupção virtuosa: no mensalão, intelectuais petistas produziram doutos textos consagrados à defesa da apropriação partidária de recursos públicos, e a relativa pobreza de Genoino tornou-se símbolo e estandarte. Corrupção pecaminosa: Dirceu, indicam as provas oferecidas pelos delatores, usou sua influência no governo para constituir patrimônio pessoal. O guerreiro caído cruzou a linha proibida. Seu degredo é uma desesperada tentativa de perenizar a fronteira que se apaga sob ação do vento.

Não existe pecado do lado de cá do Equador. Se o país se divide entre Povo e Elite, e se o Partido é a ferramenta da emancipação popular de um jugo de 500 anos, então a “corrupção pela causa” não é corrupção, mas um expediente legítimo na jornada libertadora. A fórmula inflexível, refletida nos punhos cerrados do mensalão, tem suas próprias implicações. É em nome dela que Dirceu experimenta a condenação mais implacável. Numa ordem unida à qual só escapam cortesãos inúteis e vozes periféricas de aluguel, o Partido imprime-lhe na fronte o estigma do traidor. “Bode expiatório”, disse seu advogado, numa referência aberta a interpretação.

Dirceu é Dirceu, a segunda face do PT, não um Duque qualquer, um Paulinho Land Rover ou um Vargas que só era André. Dobrando-se ao vil metal, o guerreiro traidor remexe a areia, desmarca um limite, desfaz uma certeza. Se até ele transitou de uma corrupção à outra, como separá-las nitidamente, sanitizando a primeira e satanizando a segunda? O degredo silencioso de Dirceu, que equivale a uma gritaria, destina-se a abafar a pergunta incômoda. Os juízes do Partido temem menos a hipótese improvável de uma delação premiada do guerreiro traidor que a exposição pública das conexões entre a corrupção virtuosa e a corrupção pecaminosa.

A linha divisória riscada pelo PT reflete uma lógica religiosa, típica dos partidos autoritários. A corrupção virtuosa é aquela que serve à finalidade transcendente de salvação do Povo; a pecaminosa, pelo contrário, serve ao objetivo terreno de acumulação individual de bens materiais. Na política democrática, contudo, a oposição relevante é entre o público e o privado, não entre a salvação coletiva e o enriquecimento pessoal. Segundo essa lógica, cujo critério são os meios, o guerreiro não caiu sozinho.

Revisito as fotografias do líder estudantil preso, com centenas de outros, no Congresso da UNE de Ibiúna, em 1968, e de sua partida para o exílio, na base aérea do Galeão, com 12 outros, em 1969. Vistas da torre de observação do presente, elas têm algo de profundamente melancólico: os sinais de um fracasso coletivo. Mas, na história que se encerra, há também a prova de um teorema: a “corrupção virtuosa” conduz, inelutavelmente, à “corrupção pecaminosa”. O PT não deveria renegar seu guerreiro caído, nem defendê-lo, mas reavaliar a si mesmo no espelho de sua trajetória. Para nunca mais cerrar o punho contra as instituições da democracia.

Ipojuca Pontes: Dom Helder, o santo do pau oco

A mídia amestrada noticia com insistência o deslanche do processo de beatificação e canonização de D. Helder Câmara, antigo arcebispo de Olinda e Recife falecido em 1990. D. Helder, reconhecido urbi et orbi como o “Arcebispo Vermelho”, foi secretário-geral e um dos fundadores da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a CNBB, uma espécie de ONG manipulada pelo comunismo internacional no seio da Igreja Católica para irradiar as propostas da decadente Teologia da Libertação, suprema pulha de apostatas declarados para subverter os valores espirituais do cristianismo.

(Segundo documentos dos arquivos ultra-secretos do Kremlin tornados públicos pelo dissidente russo Pavel Stroilov, a Teologia da Libertação é uma trama macabra dos mentores da KGB, na Era Stalin, para infiltrar na Igreja Católica o vírus do velho materialismo histórico, este, por sua vez, uma mistificação do furunculoso Karl Marx. De todo modo, a Congregação para a Doutrina da Fé, instrumento da Santa Sé, representante central da Igreja, condenou a herética Teologia da Libertação e seus militantes pela pretensão descabida de eliminar a transcendência religiosa a partir do fomento à luta de classes).

O atual arcebispo de Olinda e Recife, D. Fernando Saburito, outro militante da famigerada CNBB, empenhado até os ossos no processo de canonização, está nomeando uma comissão para ouvir pessoas que conviveram com o “Arcebispo Vermelho” e que possam falar de sua vida e trajetória. “Tudo será bem-vindo” – diz Saburito – “para que possamos juntar esse material e encaminhar para Roma daqui a um ano”. (Com o festivo Francisco como Papa, é bem possível que D. Helder vire santo, o santo do pau oco)

De minha parte, digo que convivi um pouco com D. Helder no final dos anos 1960. Em Recife, ele mostrou-se interessado em ver um dos meus documentários, “Os Homens do Caranguejo”, que abordava o tema da luta pela sobrevivência no Nordeste. Logo no primeiro contato, tomei um choque. Quando D. Helder chegou atrasado para ver o filme, mandou um assessor reiniciar a sessão. Em seguida, já sob holofotes, assumindo poses com requinte de popstar, entrou na sala de projeção saudando a todos com acenos e riso escancarado – no que foi triunfalmente aplaudido por uma platéia constituída de estudantes.

Depois da projeção, o arcebispo me levou para almoçar nos fundos da Igreja das Fronteiras, no Derby, transformada em sua residência particular. D. Helder era o que se pode chamar de “uma figura”. De início, associei-o ao “stariets” Zósima, o santo vivo de “Os Irmãos Karamazov”, de Dostoiéviski. Com o tempo, vi que estava equivocado: D. Helder não apenas cultivava a glória, mas queria o poder. De fato, um olhar atento veria que nele tudo era preconcebido. A batina branca surrada, o halo da falsa humildade, o sorriso forçado, o olhar súplice e, sobretudo, a voz adocicada.

Ah, a voz de D. Helder! Seu tom floreado e macio encantava. Mas a cabo de minutos, além de aborrecer, pressentia-se que a usava como artifício para camuflar um orgulho doentio. A propósito, a tese infame de D. Helder era de que o sujeito nunca devia ser “orgulhoso de dentro para fora, mas de fora para dentro”. E acrescentava: “Para fora seja humilde, modesto. O orgulho interior Deus perdoa”.

Depois daquele almoço o padre pegou um livro de sua autoria, “A Revolução Dentro da Paz”, e fez a dedicatória em forma de catequese: “Para o cineasta Ipojuca Pontes compreender o papel da busca da justiça pela paz”. E de passagem, sem perder o tom melífluo, apanhou uma edição do jornal “Le Monde”. Encenando surpresa, comentou como se lesse aquilo pela primeira vez: – “Aqui diz que D. Helder Câmara foi indicado mais uma vez para receber o Prêmio Nobel da Paz”. O homem não conseguia esconder a vaidade mórbida e anticristã.

Em vida, o dramaturgo Nelson Rodrigues garantia que D. Helder só olhava para o céu para ver se levava ou não guarda-chuva. Para ele, o padre não tinha nenhum compromisso com o transcendental. Não passava de grotesco materialista que vivia para inocular na alma da pobre gente nordestina a crença fanática de que o regime da escassez planetária era um pecado estrutural do capitalismo. E cegando criminosamente para a fome que até hoje se abate sobre o povo cubano, eterna vítima da ditadura comunista dos Castro.

Vade retro, Satanás!

José Casado: Conflagrado nos tribunais, Brasil tem um processo em andamento para cada dois habitantes

Emoção é coisa rara na Corte Especial, órgão máximo do Superior Tribunal de Justiça. Os julgamentos daquela quarta-feira em Brasília avançavam na rotina de sobriedade dos juízes mais antigos do STJ, até que chegou a vez do “Recurso Especial 0142548-2”.

Houve quem duvidasse do que estava escrito no sumário. Alguns leram de novo a ementa, que anunciava: “Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial.”

Resumia uma sucessão de recursos judiciais que pretendiam revisão de uma sentença há muito considerada definitiva num processo criminal.

No sistema eletrônico do tribunal, onde cada ação é classificada por abreviaturas da respectiva categoria processual, a extravagância jurídica ficara registrada da seguinte forma: “EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Recurso Especial”.

O caso foi liquidado na Corte Especial com unânime ironia e uma só palavra: “Rejeitados.” E assim terminou um processo que há mais de uma década havia sido encerrado por sentença teoricamente irrecorrível (“transitado em julgado”).

Não se trata de caso isolado em um país conflagrado nos tribunais. O Brasil já tem um processo em andamento para cada dois habitantes. São mais de 100 milhões de ações, estima o Conselho Nacional de Justiça, para uma população de que chegou a 204 milhões nesta semana, segundo o IBGE.

Medida pelo número de autos judiciais, a litigiosidade avançou nos últimos cinco anos ao dobro do ritmo do crescimento populacional. E o Judiciário não consegue resolver mais do que três em cada dez processos pendentes. Cada um dos 17 mil juízes brasileiros produz em média quatro sentenças por dia, ou cerca de 1.600 por ano.

Resultado: os tribunais estão com um estoque de mais de 70 milhões de casos sem decisão, e receberam cerca de 30 milhões novos nos últimos 12 meses. E de cada 100 ações apenas 29 recebem sentença — sempre passível de recursos.

Muitos casos parecem intermináveis, como o da catástrofe do barco de turismo que afundou na Baía de Guanabara na noite do réveillon de 1988. Das 153 pessoas a bordo do Bateau Mouche, 55 morreram no mar de Copacabana. Passaram-se 15 anos até a condenação dos responsáveis.

A sentença transitou em julgado em 2003, mas o enredo jurídico ainda não acabou. Um dos proprietários do barco, Álvaro Pereira da Costa, foi condenado a 18 anos de cadeia e fugiu do país uma década atrás. Em outubro passado, ele recorreu para anular a condenação. Vinte e sete anos depois da tragédia, o processo continua.

— Excesso de recursos é uma deformidade do nosso ordenamento jurídico — diz Vladimir Aras, professor de direito penal e procurador da República: — Cada processo vira uma centopeia de recursos protelatórios, para evitar condenações definitivas, que já passaram pela reanálise dos tribunais de Justiça e foram revistas em instância superior. Enquanto isso, o relógio da prescrição das penas continua avançando.

O Superior Tribunal de Justiça tem poder sobre 2,6 mil distritos judiciais em todo o país. Pelo protocolo do tribunal, em Brasília, ingressaram 127,3 mil recursos processuais no primeiro semestre — o equivalente a 707 por dia, ou 29 por hora. Esses novos casos, somaram-se aos 389 mil pendentes de decisão desde o ano passado.

Se quisessem zerar esse estoque ainda este ano, os 33 juízes do STJ precisariam emitir 119 sentenças por dia — duas por minuto — até a meia-noite de 31 de dezembro. Sem parar.

Esse é o panorama inquietante de um sistema judicial excessivo em formalidades, que resultaram numa miríade de expedientes.

No Supremo Tribunal Federal, por exemplo, os pesquisadores Joaquim Falcão, Pablo Cerdeira e Diego Arguelhes, da Fundação Getulio Vargas, ficaram surpreendidos com o milhão e meio de processos recebidos pela Corte nas duas décadas seguintes à promulgação da Constituição de 1988.

— Procuramos saber como chegaram ao Supremo — conta Falcão: — Descobrimos que o tribunal é como um casarão com mais de meia centena de portas de entrada.

Até 2011, existiam 52 formas (classes processuais diferentes) de se recorrer ao STF. Meses atrás foi criada outra, a do “Agravo em Recurso Extraordinário”. Agora, são 53 portas, das quais 37 usadas rotineiramente.

A leveza arquitetônica da sede do Supremo, em Brasília, oculta um labirinto judicial adornado por relíquias do mobiliário em jacarandá do século XIX. Ali, o tempo é relativo: uma decisão pode sair em 44 dias (média para liminares) ou demorar mais de duas décadas (em disputas agrárias ou urbanas, como uso de cintos de segurança em transporte coletivo).

O STF é um tribunal constitucional que, também, atua como Corte recursal das cortes estaduais. Seu acervo contém processos históricos como o da expulsão da família real do Brasil e o caso do mensalão (53 sessões de julgamento, 38 réus e quase 100 mil páginas de autos), mas, também, registra decisões sobre vulgaridades como o furto de seis barras de chocolate num supermercado de São Paulo, uma briga de vizinhos por causa de duas galinhas em Rochedo de Minas, a 300 quilômetros de Belo Horizonte, e até um embate pela disposição de cadeiras durante um júri de homicídio em Turiaçu, a 460 quilômetros de São Luís.

— Cinco decisões corriqueiras de um juiz, em processos na primeira instância, acabam em 25 recursos aos tribunais estaduais e, depois, em mais dois às cortes superiores — repete Luiz Fux, juiz do Supremo, em palestras a advogados sobre o novo Código de Processo Civil, que entra em vigor no próximo ano com o objetivo de reduzir o volume de apelações judiciais.

— Temos 800 mil ações sobre uma mesma tese jurídica, logo, elas se transformam em 800 mil recursos — acrescenta. — O novo código pretende inibir isso. Garantir o direito de defesa não significa lançar mão de infindáveis recursos.

Os principais protagonistas dessa “litigiosidade desenfreada”, como qualifica Fux, são o setor público, o sistema financeiro e telefônicas. Esses três segmentos são parte interessada em três de cada dez processos em curso no país.

Governos federal, estaduais e municipais integram 23% dos casos, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Têm mais de 30 milhões de ações fiscais pendentes nos tribunais e, na média, acrescentam outras três milhões a cada ano. Na prática, a Fazenda pública e empresas privadas passaram a usar a Justiça como instrumento de planejamento de caixa.

São várias as consequências dessa conflagração judicial. Todas conduzem ao império da injustiça.

Uma das sequelas é o efeito da morosidade nos tribunais: “No Brasil, cerca de 41% das pessoas privadas de liberdade são presos sem condenação”, informa o Departamento Penitenciário Nacional. “Significa dizer que quatro em cada dez presos estão encarcerados sem terem sido julgados e condenados”.

Segundo o governo, a situação é “alarmante” em um terço dos presídios nacionais, porque “60% dos presos provisórios estão custodiados há mais de 90 dias aguardando julgamento”. Em junho do ano passado, 99% dos presos provisórios do Ceará estavam há mais de três meses encarcerados e sem perspectiva de julgamento. Em Alagoas, eram 93% e no Mato Grosso, 80%.

Outra resultante é o predomínio da impunidade, especialmente nos crimes de colarinho branco, como corrupção e lavagem de dinheiro.

No ano passado, entre os 607 mil presos em todo o país contavam-se apenas 600 pessoas com sentenças por corrupção (ativa e passiva).

Já os presos e condenados por tráfico de drogas somavam 160 mil, representando 27% do total de sentenciados em presídios.

Porém, em 23 estados não havia um único preso e condenado por lavagem de dinheiro do tráfico de drogas, negócio dos mais lucrativos do submundo do crime (nesse quesito, a pesquisa do Ministério da Justiça não considerou São Paulo, Rio, Tocantins e DF por insuficiência de informações).

O quadro nacional sobre crimes de colarinho branco começou a mudar em outubro passado, com as primeiras condenações de intermediários financeiros da corrupção na Petrobras flagrados na lavagem de dinheiro do narcotráfico.

O caso Petrobras se tornou paradigma. O Ministério Público e a Justiça Federal apostaram em acordos de colaboração, o que possibilitou confissões, celeridade processual e uma inédita repatriação de recursos desviados para o exterior.

— Sem esses acordos seria impossível trazer o dinheiro de volta — diz o procurador Vladimir Aras, que chefia o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça: — Se não houvesse acordo com os denunciados, só seria possível repatriar ativos bloqueados no exterior depois da confirmação da sentença definitiva, transitada em julgado.

O governo estima em R$ 700 milhões o total bloqueado no exterior e à espera de repatriação por falta de sentença definitiva nos processos. Como o Brasil admite uma miríade de recursos judiciais, é possível que essa dinheirama fique retida até a prescrição dos crimes e, em seguida, seja restituída a quem desviou. E quando isso acontece, o crime compensa.

Igor Wildmann: Recado ao PT: o Brasil não é nazista. Ou: Fascista é a vovozinha!

Nos anos Dilma, do “governo – militante”, tornou-se moda membros do PT rotularem seus adversários ou críticos como “fascistas, nazistas ou fundamentalistas”. Dessa vez o  PT foi muito além: divulgou vídeo comparando o partido, seus membros e militantes políticos aos judeus vítimas do nazismo.

Mais uma vez, o PT tenta colar em seus críticos ou desafetos a imagem de fanático, fascista ou nazista, enquanto o partido – que durante décadas vociferou ser o dono da ética e da moral pública e hoje atola o país num festival de corrupção e de incompetência – seria apenas uma vítima.

O uso da analogia com os judeus perseguidos e mortos pelo nazismo não é só de imenso mau gosto. É pérfido. É maldoso. É desonesto. É desumano, porque banaliza a tragédia de milhões de seres humanos. É preconceituoso porque equipara os judeus  aos agentes do partido que desviaram centenas de milhões de reais dos cofres públicos ou de estatais, ressuscitando estereótipos medievais sobre “judeu e dinheiro”.

A analogia  já foi feita, a peça asquerosa já circula nas redes sociais. Então, já que o PT quer se proteger atrás do preconceito e perseguições vividas pelo povo judeu, vejamos se é a ele realmente que o partido se assemelha.

Vamos aos fatos:

O PT diz ser contra o preconceito, mas o partido e a militância se calaram no episódio da Universidade de Santa Maria, em que um reitor de uma Universidade Federal quer marcar e discriminar os nacionais do único e minúsculo estado judeu no mundo. (Há 55 Estados de maioria islâmica, 21 deles árabes), numa postura claramente preconceituosa e discriminatória;

O PT tem acordo formal e escrito com o Baath, partido do ditador-carniceiro da Síria, que jura “destruir Israel e jogar os judeus no mar”;

O PT firmou acordo com o mesmo Baath do Iraque de Saddam que tinha em sua agenda a destruição de Israel.

O PT tem simpatia e é todo mesuras ao Irã, regime teocrático que enforca gays, apedreja mulheres e… jura que irá destruir Israel.

O PT é leniente e faz vista grossa ao terrorismo do Hamas, que tem em seu estatuto o objetivo textual de destruir Israel e chacinar os judeus.

O PT é siamês do regime venezuelano, que tem estreitas ligações com o multibilionário grupo Hezbollah, que jura destruir Israel.

O PT faz parte da mesma ideologia que patrocinou as brigadas vermelhas, o exército vermelho japonês (sim, essa “coisa” existiu) e as células revolucionárias, todos grupos marxistas-leninistas que praticavam atos terroristas contra israelenses e judeus pelo mundo afora na década de 70.

O PT é aliado e alinhado ao PSOL e PSTU, cujos membros não têm a menor vergonha de defender a agenda do islã radical e clamar pelo “fim” (leia-se destruição) do Estado de Israel – única democracia no Oriente Médio – , enquanto fecham os olhos para as barbáries cotidianas  no Sudão, Síria, Iraque, Irã, etc, etc.

O PT – na voz de Dilma Roussef –  trata como mais fiel aliado  o PCdoB, partido cujo site – o vermelho.org –  defende reiteradamente o regime norte-coreano, enquanto disse que brasileiros de fé judaica são “sionistas se aproveitando da hospitalidade brasileira”, cassando, em palavras e intenções, a cidadania de brasileiros de fé ou ancestralidade judaica;

O PT se alia a uma ideologia que pensa que “o mundo era lindo, aí vieram eles” (a burguesia, elite branca, etc) e criaram todo o mal. O Partido Nazista – cujo nome oficial era Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores alemães – tinha uma ideologia que achava que “o mundo era lindo aí vieram eles” (os judeus) e criaram todo o mal.

O PT quer a hegemonia partidária. O Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores alemães conseguiu a hegemonia partidária, estatal e cultural.

O PT apóia grupos que são treinados e financiados para caricaturar, ofender, achacar e intimidar  adversários do governo ou de suas idéias. O Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores alemães, antes de ter o poder absoluto, treinava e financiava milícias para caricaturar, ofender, achacar, intimidar e agredir seus adversários ou os que considerava “inimigos.” (Depois do poder absoluto, já se sabe o que aconteceu.)

O PT, junto com suas linhas auxiliares e seus intelectuais, entoa loas a blackblocs e outros bandos que recorrem a manifestações violentas, buscam conflito com forças policiais para instaurar instabilidade política, depredam propriedade alheia, em “protesto contra o capitalismo”. O Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães, antes de ter o poder absoluto, incitava seus militantes a fazer protestos violentos e buscar conflitos com as forças de segurança a fim de criar instabilidade política, bem como a  depredar propriedade alheia, em protesto contra o “capitalismo judaico”.

O PT governa na base do discurso do “nós contra eles”, e toda crítica ou oposição é tratada como conspiração “dos que são contra o povo”. O Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães governava na base do “nós contra eles”, e tratava crítica ou oposição como conspiração daqueles que eram “contra o povo alemão”. ( Certo, o PT não fuzila, até porque no Brasil  não se pode fazê-lo, mas petista e ex-embaixador em Cuba, Tilden Santiago, já defendeu os fuzilamentos praticados naquela ilha.)

O PT diz que a imprensa é “das elites” e que conspira contra o “governo do povo”. Por isso o PT quer controlar a imprensa. O Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães dizia que a imprensa era das “elites judaicas” que conspiravam “contra o governo do  povo alemão”. Por fim, o partido controlou a imprensa.

O PT, junto com seus partidos aliados de extrema esquerda, quer monopolizar a educação e transformar as escolas em centros de doutrinação ideológica. O Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães monopolizou a educação e transformou as escolas em centros de doutrinação ideológica.

O PT ganhou e se mantém graças a intenso marketing político. O Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães foi precursor do marketing político.

O PT, junto com seus aliados ideológicos dentro e fora do país, cultua personalidade de seus líderes, incensando-os como “guerreiros do povo brasileiro” e acima das leis. O Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães cultuava a personalidade de seus líderes, incensando-os como “guerreiros defensores do povo” e acima das leis.

O PT,  junto com seus aliados de extrema esquerda no Brasil e nos países vizinhos, cultua cores, bandeiras, símbolos e gestos, braços erguidos e punhos cerrados. O Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães cultuava cores, bandeiras, símbolos e gestos, braços erguidos e mãos espalmadas.

O PT tem milhares de cargos públicos, tem militantes e simpatizantes na docência das universidades, nos movimentos estudantis, nos sindicatos, no jornalismo. Os judeus, já no início do regime do Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães, foram expulsos dos cargos públicos, das universidades e escolas, do jornalismo, da prática da medicina, das profissões liberais. Suas empresas e bens foram “arianizados”, na prática, confiscados. (Só depois dessa fase vieram os guetos e os campos.)

O PT agora quer comparar os corruptos e mensaleiros – defendidos pelas mais caras bancas de advocacia criminal do país e julgados por uma corte de onze ministros, nove dos quais indicados pelo governo do PT – a velhos, mulheres, crianças e bebês, arrancados de suas casas, confinados como gado e abatidos por fuzilamento ou câmara de gás simplesmente por serem judeus ou por serem filhos ou netos de judeus.

Já votei no PT e na esquerda por bons anos de minha vida (acreditava terem um projeto social-democrata e que não seriam insanos de enviesar pelo marxismo. Ledo engano?).

Hoje vejo como o quase monopólio dessa turma na cultura – universidades, meio artístico e jornalismo – é deletério e perigoso, como leva ao fundamentalismo dos slogans prontos e do completo alheamento aos fatos.

O PT não é vítima. O PT está no poder. O PT tem a chave do cofre. Tem a presidência da Petrobrás, do Banco do Brasil, da Caixa. Tem, repita-se, dezenas de milhares de militantes em cargos em comissão em governos, e não poucos simpatizantes, blogueiros e “ongueiros”  recebendo patrocínio de verbas públicas.

O PT tem hoje, para usar a frase de um célebre juiz da Suprema Corte dos EUA, “o poder de nos tributar e, portanto, de nos destruir”.

É simplesmente doentio, demencial, comparar nossos políticos e governantes às vítimas do regime nacional socialista alemão. Nenhuma pessoa intelectualmente honesta compararia o Brasil atual, com todos os problemas, à Alemanha nazista.

Mas quem iniciou a comparação foi o PT, que tem obsessão de chamar de fascista “tudo o que não é espelho”. Então, vamos lá: se é para fazer essa asquerosa comparação com a Alemanha dos anos 30, com quem o partido mais se parece? Com as vítimas?

Ricardo Puentes Melo: Há censura de opinião no Facebook?

Em países latino-americanos comandados pelo Foro de São Paulo, como a Venezuela, Colômbia, Equador, Argentina e Brasil, entre vários mais, o Facebook está fechando contas de usuários que falem contra esses governos de esquerda.

Pouco depois do massacre dos soldados no Cauca, pelas mãos das FARC que contaram com a cúmplice decisão de Juan Manuel Santos, do ministro Pinzón e do comandante das Forças Militares, General Rodríguez de não utilizar o apoio aéreo para combater os terroristas, publiquei um vídeo no Facebook que mostrava a cena do crime, a prova de que os soldados foram pegados dormindo, obedecendo a ordem de Santos, do ministro e da cúpula militar de não responder ao fogo, não atacar os bandidos e crer cegamente que eles não os atacariam em cumprimento da promessa do “cessar fogo unilateral”.

De imediato, funcionários do gabinete de Santos se puseram em contato com os proprietários do Facebook, cujo fundador e presidente, Mark Zuckerberg, havia estado na Colômbia para negociar acordos, fusões e ajudas com o governo colombiano [1], e em menos de 24 horas o Facebook retirou o vídeo da página de Periodismo sin Fronteras (que recebe cerca de 250 mil visitas semanalmente) nessa rede, e me sancionou durante três dias impedindo-me de publicar qualquer coisa. A razão: que eu estava promovendo violência terrorista.

Curiosamente, essa é a mesma tese - intuo - com a qual a ex-promotora Ángela María Buitrago me denunciou ante a Unidade Anti-Terrorista do Ministério Público Geral da Nação, em um processo malévolo onde me violaram todos os direitos fundamentais, inclusive o direito à defesa.

O assunto é que o Facebook me sancionou sem o direito de protestar e não houve poder humano para fazer seus diretores entenderem que eu não estava promovendo o terrorismo com esse vídeo mas, ao contrário, que eu estava denunciando as atrocidades do terrorismo! Curiosamente, o vídeo foi copiado e ainda anda por essa rede social sem nenhum problema. Como também andam funcionando sem problema algum, páginas de pornografia gay que fazem contraste com o fechamento de contas para quem se atreve a falar algo contra o poderoso lobby gayzista.

Os administradores da rede social terminaram meu “castigo” de três dias e me devolveram o controle da página, não sem antes me advertir de que iam me tirar definitivamente se “voltasse” a incorrer em falta. “Qual falta?”, lhes respondi. Porém, de novo, falei com uma porta.

Algo estranho acontece no Facebook. Em países latino-americanos comandados pelo Foro de São Paulo, como a Venezuela, Colômbia, Equador, Argentina e Brasil, entre vários mais, o Facebook está fechando contas de usuários que falem contra esses governos de esquerda.

Recentemente, o filósofo e pensador brasileiro Olavo de Carvalho denunciou que nas páginas do Facebook há uma censura contra ele [2]. Diz o professor Olavo: “Falemos em português claro: uma censura direta, feita oficialmente por funcionários do governo, seria muito mais decente do que a contratação de garotos para acabar com páginas do Facebook”.

Olavo de Carvalho é o mais importante filósofo vivo de fala portuguesa, e o mais suscetível, agudo e lúcido contraditor do governo marxista de seu país. Ele critica abertamente que se pretenda implantar o homossexualismo como lei, e é um opositor ferrenho de que nas escolas públicas infantis se estabeleça o homossexualismo como cátedra obrigatória com todas as suas variantes sado-masoquistas.

Não sabemos se isto contribuiu para o bloqueio que o Facebook lhe impôs, durante três dias, tendo presente que vários dos principais acionistas do Facebook são dessa comunidade LGBT, porém estamos convencidos de que Dilma Rousseff teve muito a ver nesta flagrante censura à liberdade de expressão imposta ao professor. Como Olavo denuncia, uma pessoa lhe escreveu dizendo: “Professor Olavo, tenho uma informação de inteligência, há ordem de atacar e tirar seu perfil do ar em breve”. E assim sucedeu.

Segundo a mesma fonte do filósofo, “depois de um bloqueio de 3 dias vem outro de 7 dias, e depois um de 30. Depois o denunciarão massivamente por cada publicação que faça e declararão que esse conteúdo está violando as normas do Facebook. Outra coisa que vão fazer é tomar seu correio eletrônico, o associado à sua conta, e o colocarão como administrador de várias páginas falsas (se é possível fazer isso). Nestas páginas porão conteúdo censurável, assim que o administrador (neste caso, você) será punido e expulso para sempre do Facebook”.

Do mesmo modo que no meu caso, o professor Olavo de Carvalho (que tem mais de 200 mil seguidores em seu perfil de Facebook) queixou-se ante os administradores dessa rede social. E também sua esposa Roxane Carvalho protestou, porém, a única resposta do Facebook foi também bloquear a conta dela. “Tampouco é de se estranhar que, do mesmo modo que em qualquer censura, o Facebook tenta ocultar a sua: como minha esposa divulgou em sua página a suspensão da minha, também a bloquearam”.

Na Colômbia, repetimos, já se fecharam várias contas, puniu-se outras e advertiu-se outros que criticam o governo de Santos. O mesmo Gustavo Petro anunciou há pouco que vai investigar algumas páginas do Facebook e outras redes sociais que são contra sua gestão como prefeito.

“Quando um governo acossado por investigações de corrupção apela a um recurso tão infantil para tapar a boca dos denunciantes, é inevitável concluir que todo esse governo está cheio de crianças malvadinhas”, finaliza Olavo de Carvalho.

E se lá no Brasil chove, por aqui não estia. Na Colômbia também estamos cheios de crianças e ministras malvadinhas, de travestis e de alguns homossexuais que fundaram o “gayzismo político”, para utilizar todo seu poder com o propósito de fazer de suas preferências sexuais uma arma vitimizante que esgrimem contra todo aquele que ouse protestar contra esse afã perverso de inculcar o homossexualismo em nossas crianças e converter essa opção igualmente pessoal e livre, em uma política de Estado ou, como já sucede, em uma patente de corso para cometer todo tipo de velhacarias com a certeza de que suas preferências sexuais são a desculpa perfeita para censurar os que pensamos diferente.

Oxalá os sócios do Facebook restabeleçam sua política de censura. Nem tão perto que queime o Santo, nem tão longe que não ilumine.

Íntegra da absurda Lei de Identidade de Gênero proposta por Jean Wyllys

Projeto de lei 5002/2013 de Érika Kokay (PT/DF) e Jean Wyllys (PSOL/RJ)

Dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o artigo 58 da Lei 6.015 de 1973.

LEI JOÃO W NERY LEI DE IDENTIDADE DE GÊNERO

O Congresso Nacional decreta:

Artigo 1º - Toda pessoa tem direito:

I - ao reconhecimento de sua identidade de gênero;

II - ao livre desenvolvimento de sua pessoa conforme sua identidade de gênero;

III - a ser tratada de acordo com sua identidade de gênero e, em particular, a ser identificada dessa maneira nos instrumentos que acreditem sua identidade pessoal a respeito do/s prenome/s, da imagem e do sexo com que é registrada neles.

Artigo 2º - Entende-se por identidade de gênero a vivência interna e individual do gênero tal como cada pessoa o sente, a qual pode corresponder ou não com o sexo atribuído após o nascimento, incluindo a vivência pessoal do corpo.

Parágrafo único: O exercício do direito à identidade de gênero pode envolver a modificação da aparência ou da função corporal através de meios farmacológicos, cirúrgicos ou de outra índole, desde que isso seja livremente escolhido, e outras expressões de gênero, inclusive

vestimenta, modo de fala e maneirismos.

Artigo 3º - Toda pessoa poderá solicitar a retificação registral de sexo e a mudança do prenome e da imagem registradas na documentação pessoal, sempre que não coincidam com a sua identidade de gênero auto-percebida.

Artigo 4º - Toda pessoa que solicitar a retificação registral de sexo e a mudança do prenome e

da imagem, em virtude da presente lei, deverá observar os seguintes requisitos:

I - ser maior de dezoito (18) anos;

II - apresentar ao cartório que corresponda uma solicitação escrita, na qual deverá manifestar que, de acordo com a presente lei, requer a retificação registral da certidão de nascimento e a emissão de uma nova carteira de identidade, conservando o número original;

III - expressar o/s novo/s prenome/s escolhido/s para que sejam inscritos.

Parágrafo único: Em nenhum caso serão requisitos para alteração do prenome:

I - intervenção cirúrgica de transexualização total ou parcial;

II - terapias hormonais;

III - qualquer outro tipo de tratamento ou diagnóstico psicológico ou médico;

IV - autorização judicial.

Artigo 5º - Com relação às pessoas que ainda não tenham dezoito (18) anos de idade, a solicitação do trâmite a que se refere o artigo 4º deverá ser efetuada através de seus representantes legais e com a expressa conformidade de vontade da criança ou adolescente, levando em consideração os princípios de capacidade progressiva e interesse superior da criança, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

§1° Quando, por qualquer razão, seja negado ou não seja possível obter o consentimento de algum/a dos/as representante/s do Adolescente, ele poderá recorrer ele poderá recorrer a assistência da Defensoria Pública para autorização judicial, mediante procedimento sumaríssimo que deve levar em consideração os princípios de capacidade progressiva e interesse superior da criança.

§2º Em todos os casos, a pessoa que ainda não tenha 18 anos deverá contar com a assistência da Defensoria Pública, de acordo com o estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Artigo 6º - Cumpridos os requisitos estabelecidos nos artigos 4º e 5º, sem necessidade de nenhum trâmite judicial ou administrativo, o/a funcionário/a autorizado do cartório procederá:

I - a registrar no registro civil das pessoas naturais a mudança de sexo e prenome/s;

II - emitir uma nova certidão de nascimento e uma nova carteira de identidade que reflitam a

mudança realizada;

III - informar imediatamente os órgãos responsáveis pelos registros públicos para que se realize a atualização de dados eleitorais, de antecedentes criminais e peças judiciais.

§1º Nos novos documentos, fica proibida qualquer referência à presente lei ou à identidade anterior, salvo com autorização por escrito da pessoa trans ou intersexual.

§2º Os trâmites previstos na presente lei serão gratuitos, pessoais, e não será necessária a intermediação de advogados/as ou gestores/as.

§3º Os trâmites de retificação de sexo e prenome/s realizados em virtude da presente lei serão sigilosos. Após a retificação, só poderão ter acesso à certidão de nascimento original aqueles que contarem com autorização escrita do/a titular da mesma.

§4º Não se dará qualquer tipo de publicidade à mudança de sexo e prenome/s, a não ser que isso seja autorizado pelo/a titular dos dados. Não será realizada a publicidade na imprensa que estabelece a lei 6.015/73 (arts. 56 e 57).

Artigo 7º - A Alteração do prenome, nos termos dos artigos 4º e 5º desta Lei, não alterará a titularidade dos direitos e obrigações jurídicas que pudessem corresponder à pessoa com anterioridade à mudança registral, nem daqueles que provenham das relações próprias do direito de família em todas as suas ordens e graus, as que se manterão inalteráveis, incluída a

adoção.

§1º Da alteração do prenome em cartório prosseguirá, necessariamente, a mudança de prenome e gênero em qualquer outro documento como diplomas, certificados, carteira de identidade, CPF, passaporte, título de eleitor, Carteira Nacional de Habilitação e Carteira de

Trabalho e Previdência Social.

§2º Preservará a maternidade ou paternidade da pessoa trans no registro civil de seus/suas filhos/as, retificando automaticamente também tais registros civis, se assim solicitado, independente da vontade da outra maternidade ou paternidade;

§3º Preservará o matrimônio da pessoa trans, retificando automaticamente também, se assim solicitado, a certidão de casamento independente de configurar uma união homoafetiva ou heteroafetiva.§4º Em todos os casos, será relevante o número da carteira de identidade e o Cadastro de Pessoa Física da pessoa como garantia de continuidade jurídica.

Artigo 8º - Toda pessoa maior de dezoito (18) anos poderá realizar intervenções cirúrgicas totais ou parciais de transexualização, inclusive as de modificação genital, e/ou tratamentos hormonais integrais, a fim de adequar seu corpo à sua identidade de gênero auto-percebida.

§1º Em todos os casos, será requerido apenas o consentimento informado da pessoa adulta e capaz. Não será necessário, em nenhum caso, qualquer tipo de diagnóstico ou tratamento psicológico ou psiquiátrico, ou autorização judicial ou administrativa.

§2º No caso das pessoas que ainda não tenham de dezoito (18) anos de idade, vigorarão os mesmos requisitos estabelecidos no artigo 5º para a obtenção do consentimento informado.

Artigo 9º - Os tratamentos referidos no artigo 11º serão gratuitos e deverão ser oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelas operadoras definidas nos incisos I e II do § 1º do art. 1º da Lei 9.656/98, por meio de sua rede de unidades conveniadas.

Parágrafo único: É vedada a exclusão de cobertura ou a determinação de requisitos distintos daqueles especificados na presente lei para a realização dos mesmos.

Artigo 10º - Deverá ser respeitada a identidade de gênero adotada pelas pessoas que usem um prenome distinto daquele que figura na sua carteira de identidade e ainda não tenham realizado a retificação registral.

Parágrafo único: O nome social requerido deverá ser usado para a citação, chamadas e demais interações verbais ou registros em âmbitos públicos ou privados.

Artigo 11º - Toda norma, regulamentação ou procedimento deverá respeitar o direito humano à identidade de gênero das pessoas. Nenhuma norma, regulamentação ou procedimento poderá limitar, restringir, excluir ou suprimir o exercício do direito à identidade de gênero das pessoas, devendo se interpretar e aplicar as normas sempre em favor do acesso a esse direito.

Artigo 12º - Modifica-se o artigo 58º da lei 6.015/73, que ficará redigido da seguinte forma:

"Art. 58º. O prenome será definitivo, exceto nos casos de discordância com a identidade de gênero auto-percebida, para os quais se aplicará a lei de identidade de gênero. Admite-se também a substituição do prenome por apelidos públicos notórios."Artigo 13º - Revoga-se toda norma que seja contrária às disposições da presente lei.

Artigo 14º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de fevereiro de 2013.

Jean Wyllys Érika Kokay

Deputado Federal PSOL/RJ Deputada Federal PT/DF